Livro Branco MiCAR
Nos termos do Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCAR) (UE 2023/1114), os emitentes e as plataformas de negociação são obrigados a publicar um Whitepaper MiCAR para cada criptoativo oferecido ao público ou admitido à negociação. Estes Whitepapers fornecem informações essenciais sobre o criptoativo, incluindo as suas características, riscos, direitos associados ao ativo e tecnologia subjacente.
Enquanto plataforma de negociação regulamentada, a LCX assegura a conformidade com o MiCAR através da publicação de Whitepapers para todos os criptoativos listados na sua bolsa, incluindo Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH) e mais de 150 outros ativos digitais. Além disso, todos os tokens devem ser registados junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) antes de serem admitidos à negociação. Os criptoativos sem Whitepaper MiCAR e registo na ESMA não podem ser listados ou negociados em bolsas regulamentadas dentro da União Europeia.
Esta página dá-lhe acesso aos Whitepapers MiCAR dos activos listados na LCX Exchange.
Nota: Aplica-se um período de transição ao abrigo do MiCAR da UE e da regulamentação do Liechtenstein, permitindo que os criptoativos existentes continuem a ser negociados sem um Whitepaper MiCAR até 31 de dezembro de 2025. Após esta data, todos os criptoativos devem estar plenamente em conformidade com os requisitos do MiCAR.
Glossário
Nome do Token: O nome do criptoativo para o qual foi publicado um Whitepaper MiCAR.
Símbolo: O símbolo de cotação utilizado para identificar o criptoativo na negociação.
Autor: A entidade responsável pela emissão do token e pela elaboração do Whitepaper MiCAR.
CASP (Prestador de Serviços de Criptoativos): A plataforma de negociação regulamentada que fornece acesso ao mercado.
Estado MiCAR: Indica se o token está registado junto da ESMA e em conformidade com a regulamentação MiCAR.
Download: Um link direto para o Whitepaper MiCAR oficial publicado em LCX.com para o respetivo criptoativo.
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publica um Registo MiCA Provisório.
VISITAR ESMAConformidade MiCAR e negociação de activos criptográficos na Europa
O Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCAR) (UE 2023/1114) é um quadro regulatório abrangente estabelecido pela União Europeia para regulamentar os criptoativos, a sua emissão e os prestadores de serviços relacionados. O MiCAR visa criar um mercado de criptoativos unificado e transparente em toda a UE, garantindo a proteção dos investidores, a estabilidade financeira e a integridade do mercado.
O MiCAR introduz regras claras para os emitentes de criptoativos, exigindo-lhes a publicação de Whitepapers conformes com o MiCAR que divulguem informações essenciais sobre o ativo, incluindo a sua função, riscos e estrutura de governação. Estes Whitepapers constituem uma ferramenta essencial para os investidores avaliarem a legitimidade e a fiabilidade dos ativos digitais antes de se envolverem em atividades de negociação ou investimento.
Whitepapers MiCAR e registo na ESMA
Nos termos do MiCAR, todos os criptoativos oferecidos ao público ou admitidos à negociação na UE devem ser registados junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e cumprir requisitos específicos de divulgação. Os tokens que não disponham de documentação conforme com o MiCAR e de registo na ESMA não serão elegíveis para negociação em plataformas regulamentadas.
O regulamento aplica-se a diferentes tipos de activos criptográficos, incluindo:
Tokens de Utilidade: Ativos digitais que proporcionam acesso a produtos ou serviços específicos.
Tokens Referenciados a Ativos (ARTs): Tokens respaldados por um cabaz de ativos, incluindo matérias-primas ou moedas fiduciárias.
Tokens de Moeda Eletrónica (EMTs): Criptoativos indexados a uma única moeda fiduciária para facilitar pagamentos digitais.
O MiCAR estabelece igualmente requisitos claros para os Prestadores de Serviços de Criptoativos (CASPs), garantindo que as plataformas de negociação, os depositários e outros intermediários operam com transparência e responsabilidade.
Período de Transição MiCAR Até 31 de dezembro de 2025
Aplica-se um período de transição até 31 de dezembro de 2025, permitindo que os criptoativos existentes continuem a ser negociados enquanto os emitentes e as plataformas de negociação se alinham com os requisitos do MiCAR. Após este prazo, todos os tokens listados devem cumprir integralmente a regulamentação MiCAR para permanecerem acessíveis no mercado europeu.
Conformidade com LCX e MiCAR
Como uma das principais exchanges de criptoativos da Europa, LCX está a publicar MiCA Whitepapers para todos os tokens listados. Isto garante transparência e conformidade regulatória, proporcionando simultaneamente um ambiente de negociação seguro para os utilizadores. LCX continua a apoiar o crescimento e a adoção institucional de ativos digitais na Europa.
Para investidores e projetos de criptoativos que pretendem operar na UE, o MiCAR representa um marco significativo no estabelecimento de um mercado de ativos digitais regulamentado e padronizado, garantindo maior proteção e confiança na indústria cripto em evolução.
Nota: A LCX AG (Liechtenstein) está registada como Prestador de Serviços de Tecnologia Confiável (TTSP) ao abrigo da Lei Blockchain do Liechtenstein (TVTG) e apresentou um pedido de licença MiCAR a 1 de fevereiro de 2025. A LCX opera atualmente ao abrigo da regulamentação local de blockchain e beneficia do período de transição MiCAR, permitindo a continuação das operações até que seja exigida a plena conformidade com o MiCAR em 31 de dezembro de 2025.